Autógrafo - prioridade da mulher de 28/12/2018 por Estela Bezerra (Autógrafo nº 1046 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
prioridade da mulher
Data
28/12/2018
Autor
Estela Bezerra
Ementa
Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral