Autógrafo - Altwra artigo de 16/01/2019 por Deputado Anísio Maia (Autógrafo nº 1005 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Altwra artigo
Data
16/01/2019
Autor
Deputado Anísio Maia
Ementa
Altera o artigo 4°, da Lei n° 6.616, de 18 de junho de
1997.
Indexação
Texto Integral