Certidão - Publicação de 21/02/2019 por Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla (Veto nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação
Data
21/02/2019
Autor
Diretoria de Divisão de Pesquisa e Estudos Legisla
Ementa
Indexação
Texto Integral