Autógrafo - telefonia móvel de 09/10/2019 por Deputado Adriano Galdino (Autógrafo nº 184 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
telefonia móvel
Data
09/10/2019
Autor
Deputado Adriano Galdino
Ementa
Dispõe sobre a ineficácia da cláusula penal de
fidelidade em contrato de adesão realizado com
concessionárias de telefonia móvel e fixa na
hipótese em que o consumidor comprovar a
perda de vínculo empregatício posterior à avença
contratual.
Indexação
Texto Integral