Parecer - CCJR - Nº 328/2021 de 11/03/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2175 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 328/2021
Data
11/03/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda aditiva.
Indexação
Texto Integral