Parecer - CCJR - Nº 422/2021 de 11/03/2021 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2435 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 422/2021
Data
11/03/2021
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral