Parecer - CCJR - nº 460/2021 de 15/03/2021 por Dep. Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 2410 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - nº 460/2021
Data
15/03/2021
Autor
Dep. Júnior Araújo
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral