Parecer - CCJR - Nº 543/2021 de 18/03/2021 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2548 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 543/2021
Data
18/03/2021
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral