Parecer - CCJR nº 581/2021 de 15/03/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Resolução nº 270 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR nº 581/2021
Data
15/03/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da matéria
Indexação
Texto Integral