Parecer - CCJR - Nº 529/2021 de 18/03/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 2516 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 529/2021
Data
18/03/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade.
Indexação
Texto Integral