Parecer - CCJR - Nº 616/2021 de 05/04/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 2643 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 616/2021
Data
05/04/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade, com apresentação de Substitutivo.
Indexação
Texto Integral