Parecer - CCJR nº 597/2021 de 05/04/2021 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2616 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR nº 597/2021
Data
05/04/2021
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral