Parecer - CCJR - Nº 689/2021 de 19/04/2021 por Dep. Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 2716 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 689/2021
Data
19/04/2021
Autor
Dep. Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer pela Inconstitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral