Parecer - CCJR nº 656/2021 de 12/04/2021 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2678 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR nº 656/2021
Data
12/04/2021
Autor
Dep. Anderson Monteiro
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral