Parecer - CCJR nº 652/2021 de 12/04/2021 por Dep. Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 2667 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR nº 652/2021
Data
12/04/2021
Autor
Dep. Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral