Parecer - CCJR - Nº 749/2021 de 05/05/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Resolução nº 303 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 749/2021
Data
05/05/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral