Parecer - CCJR - Nº 746/2021 de 05/05/2021 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 2771 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 746/2021
Data
05/05/2021
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral