Parecer - CCJR - Nº 738/2021 de 05/05/2021 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2760 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 738/2021
Data
05/05/2021
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral