Parecer - CCJR - Nº 736/2021 de 05/05/2021 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2755 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 736/2021
Data
05/05/2021
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral