Parecer - Parecer - CCJR - Nº 790/2021 de 18/05/2021 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2793 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 790/2021
Data
18/05/2021
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral