Parecer - Parecer - CCJR - Nº 779/2021 de 18/05/2021 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2775 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 779/2021
Data
18/05/2021
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral