Parecer - Parecer - CCJR - Nº 778/2021 de 18/05/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 2687 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 778/2021
Data
18/05/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral