Parecer - Parecer - CCJR - Nº 820/2021 de 07/06/2021 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2773 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 820/2021
Data
07/06/2021
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Proposição em conformidade com a Decisão Colegiada nº 003/2021 da CCJR.
Proposição em conformidade com a Decisão Colegiada nº 003/2021 da CCJR.
Indexação
Texto Integral