Parecer - Parecer - CCJR - Nº 843/2021 de 07/06/2021 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2894 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 843/2021
Data
07/06/2021
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade.
Indexação
Texto Integral