Parecer - Parecer - CCJR - Nº 854/2021 de 14/06/2021 por Deputado Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 854/2021
Data
14/06/2021
Autor
Deputado Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade.
Indexação
Texto Integral