Parecer - Parecer - CCJR - Nº 857/2021 de 14/06/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 2656 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - Nº 857/2021

Data

14/06/2021

Autor

Deputado Hervázio Bezerra

Ementa

Exara-se parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, com emenda de redação.

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