Parecer - CCJR - Nº 938/2021 de 09/08/2021 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2964 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 938/2021
Data
09/08/2021
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral