Parecer - CCJR - Nº 935/2021 de 09/08/2021 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2959 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 935/2021
Data
09/08/2021
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral