Parecer - Parecer - CCJR - Nº 989/2021 de 16/08/2021 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3023 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 989/2021
Data
16/08/2021
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral