Parecer - Parecer - CCJR - Nº 968/2021 de 16/08/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2982 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 968/2021
Data
16/08/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral