Parecer - CCJR nº 1000/2021 de 16/08/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3038 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR nº 1000/2021
Data
16/08/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral