Parecer - Parecer - CCJR - Nº 959/2021 de 16/08/2021 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 3071 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 959/2021
Data
16/08/2021
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral