Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1047/2021 de 23/08/2021 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3094 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1047/2021
Data
23/08/2021
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral