Parecer - CCJR - Nº 1041/2021 de 23/08/2021 por Dep. Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3084 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR - Nº 1041/2021
Data
23/08/2021
Autor
Dep. Ricardo Barbosa
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral