Legislação - decreto legislativo 279 de 31/08/2021 por Presidente Adriano Galdino (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
decreto legislativo 279
Data
31/08/2021
Autor
Presidente Adriano Galdino
Ementa
Indexação
Texto Integral