Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.125/2021 de 30/09/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3139 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.125/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria, com emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral