Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1170/2021 de 30/09/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3223 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1170/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Exara-se parecer pela Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral