Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.182/2021 de 30/09/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Resolução nº 364 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.182/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral