Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.176/2021 de 30/09/2021 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3232 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.176/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral