Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.179/2021 de 30/09/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Resolução nº 358 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.179/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral