Emenda - Emenda Modificativa de 14/10/2021 por DEPUTADA POLLYANNA DUTRA (Projeto de Lei Ordinária nº 3073 de 2021)

Dê-se ao caput do artigo 1º, as seguintes modificações: Art. 1º As empresas contratadas pelo Governo do Estado da Paraíba para a construção de obras públicas, assim como para a prestação de serviços, deverão reservar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) das
vagas necessárias à execução do pacto respectivo, sendo o mínimo de 2% (dois por cento) para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo, e o mínimo de 1% (um por cento) para os jovens do sistema socioeducativo.