Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.158/2021 de 30/09/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3209 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.158/2021
Data
30/09/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral