Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.185/2021 de 13/10/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3248 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.185/2021
Data
13/10/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral