Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.189/2021 de 13/10/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2682 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.189/2021
Data
13/10/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral