Parecer - Parecer - CCJR - Nº 570/2021 de 18/03/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 2595 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 570/2021
Data
18/03/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer pela inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral