Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.217/2021 de 22/10/2021 por Deputado Ricardo Barbosa (Projeto de Lei Ordinária nº 3282 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.217/2021
Data
22/10/2021
Autor
Deputado Ricardo Barbosa
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral