Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.221/2021 de 22/10/2021 por Deputado Hervázio Bezerra (Projeto de Lei Ordinária nº 3265 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.221/2021
Data
22/10/2021
Autor
Deputado Hervázio Bezerra
Ementa
Parecer do relator pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral