Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.220/2021 de 22/10/2021 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3263 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.220/2021
Data
22/10/2021
Autor
Deputado Júnior Araújo
Ementa
-------------------------Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral