Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.245/2021 de 08/11/2021 por Deputado Edmilson Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 3294 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1.245/2021
Data
08/11/2021
Autor
Deputado Edmilson Soares
Ementa
--------------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.-------------------------
Indexação
Texto Integral