Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1.267/2021 de 17/11/2021 por Deputado Júnior Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3315 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - Nº 1.267/2021

Data

17/11/2021

Autor

Deputado Júnior Araújo

Ementa


-----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.------------------------

Indexação